Lida na Sessão Plenária do dia 15/03/12. OF/SMDCP/nº 393/12,encaminhado à PMN em 16/03/12.Recebido resposta da PMN em 11/05/12, através do OF/Nº 568/12. Lido no expediente do dia 15/05/12. Feito juntada em 21/05/12. Cópia do Ofício resposta encaminhado ao Autor em 21/05/12. Ao Arquivo Geral em 23/05/12, através do Memo/nº 69/12.