Câmara Municipal de Niterói

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Parecer Nº 296/2018 ao Projeto de Lei Nº 00085/2018
Data do Documento: 26/09/2018Assunto: Educação
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00085/2018
Ementa: Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola Municipal mais próxima da sua residência.
Protocolo: 4101/2018
Data do Protocolo: 26/09/2018 16:27
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
COMISSÃO DE DIREITOS DO IDOSO, DA MULHER E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIAComissão PermanenteAutor
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