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Parecer Nº 210/2018 ao Projeto de Lei Nº 00117/2018

Data do Documento: 07/08/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00117/2018
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0210/2018
Protocolo: 3234/2018	Data do Protocolo: 07/08/2018 16:47

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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7/8/2018