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Parecer Nº 071/2018 ao Projeto de Lei Nº 00047/2017

Data do Documento: 14/03/2018
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00047/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 071/2018
Protocolo: 846/2018	Data do Protocolo: 14/03/2018 18:01

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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14/3/2018