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Parecer Nº 172/2017 ao Projeto de Lei Nº 00047/2017

Data do Documento: 21/09/2017
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00047/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0172/2017
Protocolo: 4108/2017	Data do Protocolo: 21/09/2017 17:07

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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21/9/2017