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Parecer Nº 160/2017 ao Projeto de Lei Nº 00038/2017

Data do Documento: 09/08/2017 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00038/2017 Ementa: PARECER CCJ N. º - 0160/2017. Observação: Parecer com substitutivo Protocolo: 3374/2017 Data do Protocolo: 09/08/2017 15:05 Observações do Protocolo: Parecer com substitutivo

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 9/8/2017

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