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Parecer Nº 095/17 ao Projeto de Lei Nº 00103/2016

Data do Documento: 26/04/2017
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00103/2016
Ementa: Parecer/CCJ Nº. 095/2017
Protocolo: 1223/2017	Data do Protocolo: 26/04/2017 14:26

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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26/4/2017