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Parecer Nº 091/2017 091 ao Projeto de Lei Nº 00046/2017

Data do Documento: 18/04/2017
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00046/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 091/2017.
Protocolo: 1047/2017	Data do Protocolo: 18/04/2017 16:57

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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18/4/2017