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Parecer Nº 082/17 ao Projeto de Lei Nº 00031/2017

Data do Documento: 04/04/2017
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00031/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 082/2017.
Protocolo: 810/2017	Data do Protocolo: 04/04/2017 18:22

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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4/4/2017