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Parecer Nº 037/17 ao Projeto de Lei Nº 00013/2017

Data do Documento: 22/03/2017
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00013/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 037/2017
Protocolo: 600/2017	Data do Protocolo: 22/03/2017 18:26

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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22/3/2017