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Parecer Nº 030/17 ao Projeto de Lei Nº 00009/2017

Data do Documento: 09/03/2017
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00009/2017
Ementa: PARECER CCJ N. º - 030/2017.
Protocolo: 324/2017	Data do Protocolo: 09/03/2017 16:17

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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9/3/2017