| Parecer Nº 263/2016 ao Projeto de Lei Nº 00039/2016 |
| Data do Documento: 31/10/2016 | Assunto: Educação | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00039/2016 | | Ementa: Assegura a livre organização estudantil, a constituição e organização de grêmios estudantis e dá outras providências. | Protocolo: 3663/2016 | | Data do Protocolo: 31/10/2016 16:44 |
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