| Ementa: PARECER CDIMPD N. º - 177/2016
Comissão de Direitos do Idoso, da Mulher e da Pessoa com Deficiência - CDIMPD
Trata-se do exame da proposição contemplada no Projeto de Lei em epígrafe. Lido na Sessão Plenária, o Projeto foi encaminhado para Comissão de Constituição Justiça para proferir parecer conforme o artigo 87 do Regimento Interno.
Após parecer favorável da CCJ, o mesmo teve continuidade no seu trâmite Legislativo, vindo para esta Comissão proferir parecer de mérito. |