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Parecer Nº 128/2016 ao Projeto de Lei Nº 00068/2016

Data do Documento: 26/04/2016
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00068/2016
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0128/2016
Protocolo: 1215/2016	Data do Protocolo: 26/04/2016 14:14

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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26/4/2016