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Parecer Nº 126/2016 ao Projeto de Lei Nº 00071/2016

Data do Documento: 26/04/2016
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00071/2016
Ementa: Parecer CCJ n. º - 0126/2016.
Protocolo: 1209/2016	Data do Protocolo: 26/04/2016 13:33

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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26/4/2016