| Data do Documento: 28/10/2015 | Quorum: Padrão | Situação: AGUARDANDO VOTAÇÃO |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00042/2015 |
| Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS POSICIONADOS EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO À GESTANTE EM TEATROS, CINEMA, CASAS DE SHOW E ESPETÁCULLOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Protocolo: 3669/2015 | Data do Protocolo: 28/10/2015 17:46 |