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Parecer Nº 101/2015 ao Projeto de Lei Nº 00133/2013

Data do Documento: 13/05/2015
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00133/2013
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0101/2015
Protocolo: 1373/2015	Data do Protocolo: 13/05/2015 19:54

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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13/5/2015