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Parecer Nº 074/2015 ao Projeto de Lei Nº 00042/2015

Data do Documento: 31/03/2015
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00042/2015
Ementa: PARECER CCJ N. º - 074/2015.
Protocolo: 786/2015	Data do Protocolo: 31/03/2015 20:24

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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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31/3/2015