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Parecer Nº 314/2014 ao Projeto de Lei Nº 00133/2013
Data do Documento: 03/12/2014
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00133/2013
Ementa: “Determina que a Prefeitura de Niterói, em consonância com os princípios estabelecidos na Lei 12.527/2011, publique em seu site oficial informações sobre as unidades de saúde municipais.”
Protocolo: 4709/2014Data do Protocolo: 03/12/2014 12:00
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIALComissão PermanenteAutor
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 Anexos3/12/2014

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