Data do Documento: 03/12/2014 |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00133/2013 |
Ementa: “Determina que a Prefeitura de Niterói, em consonância com os princípios estabelecidos na Lei 12.527/2011, publique em seu site oficial informações sobre as unidades de saúde municipais.” |
Protocolo: 4709/2014 | Data do Protocolo: 03/12/2014 12:00 |