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Parecer Nº 264/2014 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00074/2014

Data do Documento: 29/10/2014
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00074/2014
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0264/2014.
Protocolo: 4121/2014	Data do Protocolo: 29/10/2014 15:59

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

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29/10/2014