Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00258/2026

Data do Documento: 11/06/2026 Assunto: CONCESSÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 406/2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS, PATROCÍNIOS, CONTRATAÇÕES E BENEFÍCIOS INSTITUCIONAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Protocolo: 5041/2026 Data do Protocolo: 12/06/2026 13:37

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Michel Salim Saad Neto Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/6/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 16/06/2026 16:11 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 16/06/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/06/2026 16:14 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 130/2026

Voltar | Voltar a Consulta