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Projeto de Lei Nº 00257/2026

Data do Documento: 11/06/2026 Assunto: SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 403/2026 Ementa: Institui o Cadastro Municipal de Responsabilidade Alimentar – CMRA, no âmbito do Município de Niterói, e estabelece restrições ao acesso a eventos promovidos ou patrocinados pelo Poder Público Municipal aos devedores de obrigação alimentícia judicialmente reconhecida, e dá outras providências. Protocolo: 4921/2026 Data do Protocolo: 11/06/2026 10:55

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/6/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 16/06/2026 16:11 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 16/06/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/06/2026 16:14 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 130/2026

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