Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00255/2026

Data do Documento: 10/06/2026	Assunto: Educação	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 399/2026
Ementa: Institui a Educação em Proteção Animal e Direitos dos Animais como conteúdo transversal na rede pública municipal de ensino do Município de Niterói, e dá outras providências.
Protocolo: 4903/2026	Data do Protocolo: 10/06/2026 15:40

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

ANTONIO CARLOS MORETT SILVA JUNIOR

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

10/6/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 11/06/2026 11:55

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 11/06/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 11/06/2026 11:57

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 129/2026