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Projeto de Lei Nº 00254/2026

Data do Documento: 09/06/2026 Assunto: MEIO AMBIENTE Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 397/2026 Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Monitoramento de Permeabilidade do solo no Município de Niterói, com inclusão de jardins de chuva como dispositivo de escoamento das águas pluviais, e dá outras providências. Protocolo: 4883/2026 Data do Protocolo: 09/06/2026 17:31

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 9/6/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 10/06/2026 16:12 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 10/06/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/06/2026 16:16 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 123/2026

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