Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Indicação Nº 02913/2026

Data do Documento: 09/06/2026 Assunto: IPTU Situação: ENCAMINHADO À PREFEITURA Ementa: Sugiro ao Poder Executivo o levantamento dos moradores do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 que adimpliram os tributos IPTU e TCIL até 1º de janeiro de 2026, com o objetivo de subsidiar a análise de medida legislativa que assegure restituição ou compensação aos contribuintes pagadores, em busca da isonomia tributária. Protocolo: 4877/2026 Data do Protocolo: 09/06/2026 17:06

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 9/6/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 10/06/2026 17:45 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 10/06/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Municipal de Governo Objetivo: ENCAMINHADO À PREFEITURA Enviado em: 10/06/2026 17:46 Complemento: OFÍCIO/Nº 059/2026/S.M.D.C.P.

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Legislativo Nº 00059/2026 10/06/2026 OFÍCIO/Nº 059/2026/S.M.D.C.P. - ASSUNTO: INDICAÇÃO

Voltar | Voltar a Consulta