Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00247/2026

Data do Documento: 03/06/2026	Assunto: DIREITOS DA MULHER	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 381/2026
Ementa: Dispõe sobre a cooperação administrativa do Município de Niterói para o cumprimento de decisão judicial de restrição de acesso a eventos esportivos, no âmbito de execução de obrigação alimentar, e dá outras providências.
Protocolo: 4795/2026	Data do Protocolo: 08/06/2026 12:44

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

8/6/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 09/06/2026 16:19

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 09/06/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 09/06/2026 16:22

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 120/2026