Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00243/2026

Data do Documento: 01/06/2026	Assunto: Saúde	Situação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 373/2026
Ementa: Dispõe sobre a proteção de crianças com alergias alimentares graves em ambiente escolar.
Protocolo: 4634/2026	Data do Protocolo: 01/06/2026 14:14

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Iniciativa

LEONARDO SOARES GIORDANO

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1/6/2026