| Data do Documento: 01/06/2026 | Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 370/2026 |
| Ementa: Veda no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, a investidura em cargos efetivos e em cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de pessoas condenadas pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. |
Protocolo: 4631/2026 | Data do Protocolo: 01/06/2026 13:56 |