| Data do Documento: 28/05/2026 | Assunto: ACESSIBILIDADE | Situação: RECEBIDO PELA SMD | | Ementa: Sugere ao Poder Executivo a criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, visando ao fortalecimento das políticas públicas de inclusão, acessibilidade e garantia de direitos no Município de Niterói | | Protocolo: 4609/2026 | Data do Protocolo: 29/05/2026 14:53 |
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