Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00237/2026

Data do Documento: 27/05/2026	Assunto: CULTURA	Situação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 367/2026
Ementa: Institui a Política de Ocupação Artística Predial de Niterói.
Protocolo: 4555/2026	Data do Protocolo: 28/05/2026 11:03

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Autor Legislativo

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Iniciativa

LEONARDO SOARES GIORDANO

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28/5/2026