| Data do Documento: 27/05/2026 | Assunto: SEGURANÇA PÚBLICA | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Ementa: Sugere ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social. |
| Protocolo: 4544/2026 | Data do Protocolo: 27/05/2026 16:15 |