Câmara Municipal de Niterói Sistema online de consulta de Leis e Proposituras http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Projeto de Lei Nº 00236/2026

Data do Documento: 27/05/2026 Assunto: DIREITOS HUMANOS Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 359/2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO FACULTATIVA DE “BANHEIROS SEM GÊNERO” E ACESSÍVEIS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, COMO ALTERNATIVA COMPLEMENTAR ÀS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS CONVENCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 4507/2026 Data do Protocolo: 27/05/2026 14:34

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Fabiano Gonçalves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 27/5/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/05/2026 12:19 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 111/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 28/05/2026 12:19 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 28/05/2026

Voltar | Voltar a Consulta