| Data do Documento: 21/05/2026 | Assunto: POSTURAS | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 350/2026 |
| Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 141 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.624/2008 (CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS) PARA PERMITIR A AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE EXPOSIÇÃO DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Protocolo: 4317/2026 | Data do Protocolo: 22/05/2026 14:11 |