Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00219/2026

Data do Documento: 19/05/2026	Assunto: COMÉRCIO	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 338/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.
Protocolo: 4147/2026	Data do Protocolo: 19/05/2026 17:48

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Michel Salim Saad Neto

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

19/5/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 20/05/2026 09:35

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 20/05/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 21/05/2026 09:36

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 098/2026