Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

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Indicação Nº 02325/2026

Data do Documento: 12/05/2026	Assunto: TRABALHISTA	Situação: RECEBIDO PELA SMD
Ementa: Sugere ao Poder Executivo a apresentação de Projeto de Lei que institui o Fundo Municipal de Recomposição de Danos Trabalhistas no Município de Niterói.
Protocolo: 3793/2026	Data do Protocolo: 12/05/2026 17:24

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Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

ROMÉRIO PEDRO DUARTE

Vereador

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Anexos

12/5/2026