| Projeto de Lei Nº 00197/2026 |
| Data do Documento: 06/05/2026 | Assunto: Educação | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 302/2026 | | Ementa: PROÍBE O USO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. | Protocolo: 3560/2026 | Data do Protocolo: 06/05/2026 16:00 |
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