Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00197/2026

Data do Documento: 06/05/2026	Assunto: Educação	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 302/2026
Ementa: PROÍBE O USO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI.
Protocolo: 3560/2026	Data do Protocolo: 06/05/2026 16:00

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Sylvio Maurício De Freitas

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

6/5/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 07/05/2026 15:08

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 07/05/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 07/05/2026 15:10

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 075/2026