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Parecer Nº 105/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00046/2026

Data do Documento: 06/05/2026
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00046/2026
Protocolo: 3537/2026	Data do Protocolo: 06/05/2026 13:13

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Autor Legislativo

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

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6/5/2026