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Projeto de Lei Nº 00192/2026
Data do Documento: 05/05/2026Assunto: TRANSFERÊNCIASituação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 296/2026
Ementa: Dispõe sobre a transferência da Coordenação de Transparência municipal para a Controladoria Geral do Município e dá outras providências.
Protocolo: 3472/2026Data do Protocolo: 05/05/2026 17:08
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar 		 Anexos5/5/2026
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 11/2026 05/05/2026 Dispõe sobre a transferência da Coordenação de Transparência municipal para a Controladoria Geral do Município e dá outras providências.

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