| Projeto de Lei Nº 00192/2026 |
| Data do Documento: 05/05/2026 | Assunto: TRANSFERÊNCIA | Situação: RECEBIDO PELA SMD | | Processo: 296/2026 | | Ementa: Dispõe sobre a transferência da Coordenação de Transparência municipal para a Controladoria Geral do Município e dá outras providências. | Protocolo: 3472/2026 | Data do Protocolo: 05/05/2026 17:08 |
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