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Projeto de Lei Nº 00189/2026

Data do Documento: 30/04/2026 Assunto: RECONHECIMENTO DE CATEGORIAS E DIREITO TRABALHISTA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 288/2026 Ementa: Dispõe sobre as entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios no Município do de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 3219/2026 Data do Protocolo: 04/05/2026 11:42

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LEONARDO SOARES GIORDANO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 4/5/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 05/05/2026 17:18 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 05/05/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/05/2026 17:20 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 068/2026

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