Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00178/2026

Data do Documento: 29/04/2026	Assunto: DIREITOS HUMANOS	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 275/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Protocolo: 3108/2026	Data do Protocolo: 29/04/2026 16:15

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

BENNY BRIOLLY

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

29/4/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 05/05/2026 17:18

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 05/05/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 05/05/2026 17:20

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 068/2026