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Projeto de Lei Nº 00175/2026

Data do Documento: 29/04/2026 Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 272/2026 Ementa: Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública da Cidade de Niterói por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. Protocolo: 3105/2026 Data do Protocolo: 29/04/2026 15:30

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Mesa Diretora 2025/2026 Mesa Autor

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 05/05/2026 17:18 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 05/05/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/05/2026 17:20 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 068/2026

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