Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00170/2026

Data do Documento: 28/04/2026	Assunto: Política Municipal	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 266/2026
Ementa: INSTITUI TRABALHO, A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIDADANIA E INCLUSÃO PRODUTIVA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, O PROGRAMA DE OPERAÇÃO TRABALHO PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Protocolo: 2999/2026	Data do Protocolo: 28/04/2026 14:40

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Sylvio Maurício De Freitas

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

28/4/2026

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 29/04/2026 16:18

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 29/04/2026

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 29/04/2026 16:20

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 064/2026