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Indicação Nº 01837/2026

Data do Documento: 22/04/2026 Assunto: REGULARIZAÇÃO Situação: ENCAMINHADO À PREFEITURA Ementa: Sugere a adoção de medidas de proteção social, regularização tributária e desburocratização para beneficiários da Faixa 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida. Protocolo: 2874/2026 Data do Protocolo: 22/04/2026 15:32

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ALLAN PINHO LYRA Vereador Co-Autor ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Vereador Co-Autor ANTONIO CARLOS MORETT SILVA JUNIOR Vereador Co-Autor BENNY BRIOLLY Vereador Co-Autor DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Co-Autor DOUGLAS DE SOUZA GOMES Vereador Co-Autor FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Vereador Co-Autor MILTON CARLOS DA SILVA LOPES Vereador Co-Autor RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO Vereador Co-Autor ROBSON GUIMARÃES JOSÉ FILHO Vereador Co-Autor TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 22/4/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 28/04/2026 11:02 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 28/04/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Municipal de Governo Objetivo: ENCAMINHADO À PREFEITURA Enviado em: 28/04/2026 11:03 Complemento: OFÍCIO/Nº 030/2026/S.M.D.C.P.

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Legislativo Nº 00030/2026 28/04/2026 OFÍCIO/Nº 030/2026/S.M.D.C.P. - ASSUNTO: INDICAÇÃO

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