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Projeto de Lei Nº 00164/2026

Data do Documento: 16/04/2026 Assunto: Saúde Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 254/2026 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Incentivo de Desempenho da Saúde Bucal aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal (eSB) no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município de Niterói, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 960/2023, e dá outras providências. Protocolo: 2770/2026 Data do Protocolo: 16/04/2026 15:20

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ANTONIO CARLOS MORETT SILVA JUNIOR Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 16/4/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 28/04/2026 16:12 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 28/04/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/04/2026 16:21 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 059/2026

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