| Data do Documento: 15/04/2026 | Assunto: HABITAÇÃO | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 245/2026 |
| Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE REASSENTAMENTO HABITACIONAL E REMOÇÃO DE POPULAÇÕES EM ÁREAS DE RISCO E DE INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DENOMINADA "CHAVE POR CHAVE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Protocolo: 2672/2026 | Data do Protocolo: 15/04/2026 16:52 |