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Projeto de Lei Nº 00159/2026

Data do Documento: 15/04/2026 Assunto: VIOLÊNCIA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 244/2026 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PROTOCOLO DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ESTABELECIMENTOS DE LAZER E ENTRETENIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 2671/2026 Data do Protocolo: 15/04/2026 16:41

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sylvio Maurício De Freitas Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 15/4/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 16/04/2026 13:24 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 16/04/2026 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 16/04/2026 13:26 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 054/2026

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