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Parecer Nº 48077/2026 ao Projeto de Lei Nº 00136/2026

Data do Documento: 14/04/2026 Assunto: Educação Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00136/2026 Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.067, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA CRIAR O CARGO DE AGENTE DE APOIO ESCOLAR NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 2546/2026 Data do Protocolo: 14/04/2026 14:13

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 14/4/2026

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