Câmara Municipal de Niterói

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Parecer Nº 48077/2026 ao Projeto de Lei Nº 00136/2026
Data do Documento: 14/04/2026Assunto: Educação
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00136/2026
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.067, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA CRIAR O CARGO DE AGENTE DE APOIO ESCOLAR NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 2546/2026
Data do Protocolo: 14/04/2026 14:13
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação ProfissionalComissão PermanenteAutor
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 Anexos14/4/2026

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