| Data do Documento: 14/04/2026 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00138/2026 |
| Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 11.690.282,34 (ONZE MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) PARA A AÇÃO 5241 – REFORMA DO 4º COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA.” |
Protocolo: 2524/2026 | Data do Protocolo: 14/04/2026 10:54 |