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Indicação Nº 01607/2026

Data do Documento: 14/04/2026 Assunto: IMPLEMENTAÇÃO Situação: ENCAMINHADO À PREFEITURA Ementa: Solicita que seja estabelecida a jornada de 40 horas semanais para todos os trabalhadores terceirizados em contratos municipais com dedicação exclusiva de mão de obra. Protocolo: 2522/2026 Data do Protocolo: 14/04/2026 10:37

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 14/4/2026

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 15/04/2026 19:16 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 15/04/2026 Sequência: 2 Remetente: Plenário Destinatário: Secretaria Municipal de Governo Objetivo: ENCAMINHADO À PREFEITURA Enviado em: 15/04/2026 19:17 Complemento: OFÍCIO/Nº 028/2026/S.M.D.C.P.

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Legislativo Nº 00028/2026 15/04/2026 OFÍCIO/Nº 028/2026/S.M.D.C.P. - ASSUNTO: INDICAÇÃO

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