| Emenda Nº 006 ao Projeto de Lei Nº 00136/2026 |
| Data do Documento: 14/04/2026 | Assunto: Educação | Situação: REJEITADA | | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00136/2026 | | Ementa: Fica acrescentado o § 2º ao artigo 8º do Projeto de Lei 136/2026 para submeter os atos regulamentares do Executivo à aprovação legislativa. | Protocolo: 2521/2026 | Data do Protocolo: 14/04/2026 10:22 |
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